Municípios têm novo prazo para elaborarem planos de mobilidade urbana

Municípios têm novo prazo para elaborarem planos de mobilidade urbana.

Prazo previsto na lei que criou a Política Nacional de Mobilidade Urbana esgotava-se em 2015; agora o limite é até 2019.

Os municípios com mais de 20 mil habitantes que ainda não desenvolveram seus planos de mobilidade urbana têm um novo prazo para elaborarem o documento. O novo limite é abril de 2019, fixado pela Medida Provisória 818/2018, que alterou a lei 12.587/12 (Política Nacional de Mobilidade Urbana).

Pelo texto original da lei, o prazo havia se esgotado em 2015. Quem não tem o plano de mobilidade fica impedido de contratar recursos federais para investir na área.

O Ministério das Cidades explica que o objetivo da medida é permitir que as prefeituras pleiteiem a elaboração dos planos por meio do programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, que disponibiliza recursos para financiamento de planos em municípios com mais de 100 mil habitantes. Segundo a pasta, aproximadamente 60 municípios já solicitaram recursos para elaboração dos documentos.

O plano de mobilidade urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deve contemplar, entre outros aspectos: os serviços de transporte público coletivo; a circulação viária; as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana; a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; a integração dos modos de transporte público com os privados e os não motorizados; a operação do transporte de carga na infraestrutura viária; e os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana. A elaboração deve ocorrer de forma integrada com os planos diretores, e a revisão deve ocorrer a cada dez anos.

O programa Avançar Cidades também prevê recursos para intervenções em mobilidade. 500 propostas já foram selecionadas, com investimento de R$ 3,4 bilhões, de acordo com o governo. O recurso financiará, por exemplo, obras de pavimentação de vias urbanas, implantação ou requalificação de estações e abrigos para sistemas de transporte público coletivo, calçadas com acessibilidade, ciclovias, ciclofaixas, paraciclos e bicicletários, sinalização viária, iluminação, drenagem, arborização e paisagismo.

Com informações do Ministério das Cidades

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